Direito Civil
Entenda o que muda com PL da gravidez infantil! Assista!
Recentemente, ganhou repercussão o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe mudanças significativas na abordagem jurídica sobre o aborto, especialmente no contexto de gravidez infantil. O tema tem sido amplamente debatido
24/03/2025
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