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Direito Penal

STF decide a diferença entre usuário e traficante. Será?

No dia 20 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento, que tramita desde 2015, acerca da diferenciação entre o usuário e o traficante de drogas.

Entenda o que muda com PL da gravidez infantil! Assista!

Recentemente, ganhou repercussão o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe mudanças significativas na abordagem jurídica sobre o aborto, especialmente no contexto de gravidez infantil. O tema tem sido amplamente debatido

‘Saidinha’ temporária: bagunça ou direito? Entenda!

No cenário jurídico brasileiro, a discussão sobre a concessão de saídas temporárias – populares em datas comemorativas como Natal, Dia dos Pais e Dia das Mães – suscita debates intensos

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